Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011826-60.2015.5.03.0043

Relator(a): Katia Magalhaes Arruda
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 18/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011826-60.2015.5.03.0043, Rel. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, j. 18/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 – Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois embora a parte indique violação a dispositivos da Constituição Federal, não realiza o confronto analítico entre tais normas e os fundamentos da decisão recorrida (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). 2 – Prejudicada a análise da transcendência. 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011826-60.2015.5.03.0043. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)

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