Recurso de Revista 0011220-44.2016.5.15.0146

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, "caput" e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o reclamante foi contratado para prestar serviços na cidade de Itaboraí-RJ e a ação foi ajuizada na Vara do Trabalho de Orlândia - SP, lugar de seu atual domicílio, não restando evidenciado motivo excepcional para flexibilizar a regra de competência territorial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em razão do decidido no recurso de revista, resta prejudicada a análise do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)