Agravo de Instrumento 0000965-50.2017.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. PERCENTUAL FIXADO Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado. O TST tem entendimento consolidado de que uma vez constatada a incapacidade laboral do trabalhador, em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é devida ao trabalhador indenização na modalidade pensão até o fim da convalescença, bem como que o percentual deve corresponder a 100% da última remuneração, no caso de incapacidade para o exercício da mesma função. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000965-50.2017.5.05.0023. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)