Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001051-25.2023.5.02.0072

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001051-25.2023.5.02.0072, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 03/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema em epígrafe não foi suscitado no recurso de revista. Trata-se, portanto de inovação recursal. Incide a Orientação Juurisprudencial nº 62 da SDI-1, segundo a qual “É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta”. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001051-25.2023.5.02.0072. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)

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