Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001413-12.2016.5.02.0609

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia sob exame se refere à caracterização ou não do imóvel penhorado do executado como bem de família. 3. No caso, o Regional asseverou que “os documentos juntados pelo executado fornecem, de fato, elementos suficientes de convicção acerca da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição, por se tratar de bem de família”. Concluiu o Colegiado de origem que ficou comprovado que o agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001413-12.2016.5.02.0609. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)