Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010976-41.2023.5.03.0070

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. 2. No caso, a recorrente fundamenta a pretensão recursal na violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. Referidas disposições tutelam, respectivamente, a inafastabilidade da jurisdição e o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses que não guardam pertinência com a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra empresa em recuperação judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista sob o enfoque pretendido. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010976-41.2023.5.03.0070. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)