Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002183-96.2017.5.09.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇA DE VALOR JÁ RECEBIDO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSTIVO DA CONSTITIUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. O Tribunal Regional, considerando que já foi expedida certidão de habilitação do crédito do exequente junto ao Juízo da recuperação judicial e que a parte reconhece o recebimento de valor, concluiu que eventuais diferenças não quitadas devem ser perseguidas também no Juízo de recuperação judicial. 2. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, havendo deferimento de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho é limitada à apuração do crédito, momento após o qual deve o credor habilitar-se perante o Juízo de recuperação judicial. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002183-96.2017.5.09.0025. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)