Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000888-20.2014.5.15.0071

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE EVENTUAL RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF. Caracterizada a contrariedade à Súmula vinculante nº 37 do STF, merece processamento o recurso de revista, em juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE EVENTUAL RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF. 1. O Município concedeu reajustes dos vencimentos dos empregados municipais, mediante a concessão de abonos fixos. Discute-se a adequação da medida ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República. 2. Q uanto ao tema, vinha decidindo que, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o Município, na verdade, concede reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, em desacordo com a Lei Maior. 3. Não obstante, cumpre destacar as reiteradas decisões do STF, em reclamações a julgados proferidos no âmbito da Justiça do Trabalho, nas quais se conclui que o entendimento até agora esposado por esta Corte aplica indiretamente o princípio da isonomia, em contrariedade à Súmula vinculante nº 37 do STF, que enuncia: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 4. Assim, dá-se provimento ao apelo, para adequar a jurisprudência à compreensão prevalente no STF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000888-20.2014.5.15.0071. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)