Agravo 0011213-95.2014.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão recorrida e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte transcreveu apenas ementa do acórdão recorrido, que sequer trata do objeto de insurgência do Recurso de Revista, qual seja preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação e irredutibilidade salarial, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011213-95.2014.5.01.0054. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)