Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010632-85.2021.5.18.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as contribuições previdenciárias nos casos em que a reclamada encontra-se em recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que esta Justiça Especializada é competente para execução de custas e créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária, conforme dispõem os artigos 6º, §7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, alterados pela Lei 14.112, de 24/12/2020. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010632-85.2021.5.18.0111. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)