Embargos 0000731-15.2018.5.12.0031

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ECT insurge-se contra decisão proferida na análise do recurso da primeira reclamada (UP Eventos), evidenciando a falta de interesse recursal de sua parte. Ainda que assim não fosse, as alegações apresentadas demonstram o nítido interesse de alterar a decisão proferida. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000731-15.2018.5.12.0031. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)