Recurso de Revista 0022366-67.2017.5.04.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 362 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709212/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de recolhimento do FGTS. O Regional decidiu por aplicar a prescrição trintenária ao FGTS devido pelo reclamado em relação aos valores pagos “por fora” ao autor, tendo em vista que a “ ação foi ajuizada em 21-09-17, antes do transcurso do prazo de cinco anos contados de 13-11-14, data do julgamento, pelo STF, da ARE-709212/DF” . Longe de contrariar, a decisão está em sintonia com a Súmula 362 do TST e com a modulação de efeitos do STF no ARE 70912, pois a ação foi ajuizada em 21/09/2017 e pleiteia o pagamento da verba fundiária não depositada desde a admissão, em 1/4/2008, antes, portanto, do marco temporal (13/11/2014) definido pela Suprema Corte para aplicação da prescrição quinquenal . Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi admitido pelo TRT de origem na decisão de admissibilidade quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0022366-67.2017.5.04.0271. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)