Agravo 0011925-71.2019.5.15.0070

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO INICIADA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 23. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011925-71.2019.5.15.0070. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)