Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001351-64.2019.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO ARTICULADO NA PRESENTE AÇÃO E O PEDIDO FORMULADO NO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, assim como a transcrição dos pedidos levada a efeito em razões recursais, indicam que os pedidos articulados no protesto interruptivo e na presente ação não são os mesmos , uma vez que na ação de protesto sequer há pedido referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), “ seja como verba principal ou reflexa ” . Considerando que no protesto interruptivo sequer há pedido relacionado ao adicional por tempo de serviço, não há como afastar a prescrição parcial declarada pelas instâncias ordinárias pelo argumento de interrupção por ajuizamento do protesto interruptivo. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. REGULAMENTO INTERNO (RH 115) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o TRT decidiu a lide com amparo na norma interna da Caixa Econômica Federal (RH 115). Segundo o registro fático contido na decisão regional, a referida norma interna estabeleceu que o cálculo da parcela ATS não considera a remuneração base prevista no item 3.2.1.3 da RH 115, uma vez que é apurado apenas sobre o salário padrão previsto nas tabelas salariais. Por fim, o TRT registra que o “ reclamante não fez prova de que tenha recebido a parcela "complementação de salário padrão” durante o período imprescrito ”. Considerando que os argumentos da parte não encontram respaldo no quadro fático registrado pela Corte de origem, correta a aplicação da Súmula 126 do TST, mostrando-se inviável o acolhimento da tese de que a parcela teria natureza salarial. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001351-64.2019.5.09.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)