Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010093-04.2024.5.03.0024

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO INTERPOSTO SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA SEM A INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO TIDO POR CONTRARIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o recurso de revista foi interposto sob a alegação de contrariedade à Súmula nº 331 do TST. 2. Ocorre que a referida súmula desdobra-se em itens, e a recorrente não diligenciou no sentido de identificar, nas razões do recurso de revista, qual deles teria sido contrariado, o que enseja a aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula nº 221 do TST, segundo o qual " a admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. 3. Constata-se, pois, que a ausência de indicação precisa do verbete jurisprudencial contrariado revela que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, sendo defeso ao Relator suprir a negligência da parte, razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010093-04.2024.5.03.0024. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)