Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100826-14.2020.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela existência da responsabilidade do reclamado quanto à doença ocupacional, mantendo a condenação ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Nesses termos, a análise da capacidade do reclamante para o exercício do labor, nos moldes requeridos pelo reclamado, ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100826-14.2020.5.01.0282. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)