Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010733-04.2023.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, TST. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. INOBSERÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010733-04.2023.5.03.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)