Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010670-32.2023.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. SALARIO FIXO MENSAL. SÚMULA 126 DO TST. De acordo com o Tribunal Regional, os salários foram fixados em valores fixos mensais, razão pela qual é inaplicável o entendimento da Súmula 351 do TST. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010670-32.2023.5.15.0137. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025.)