Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011815-30.2015.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1 . O Autor não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na qual se confirmou a decisão regional que decretou a prescrição total da pretensão do trabalhador em se reconhecer a ilegalidade da transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS ocorrida em 1994, com o pagamento de vantagens e benefícios decorrentes. 2. Conforme se demonstrou, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que, considerando que o ato único de transferência ocorreu em 1994 ( actio nata ), reconhece a incidência da prescrição total em situação semelhante a dos autos, inclusive com a aplicação da Súmula 294/TST, primeira parte. 3. Mantida a decretação da prescrição da pretensão, por certo que a questão referente à nulidade do ato de transferência não examinada pelo TRT, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011815-30.2015.5.01.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)