Agravo 0011653-21.2021.5.15.0066

EMENTA: FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/12/2018 E 25/12/2019. EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. O Tribunal Regional, com amparo na prova documental produzida, manteve a sentença que reputara válida a jornada praticada pelo reclamante no período compreendido entre 26/12/2018 e 25/12/2019, consignando expressamente que “o ACT 2018/2019 valida a escala 2x2 no horário das 7h00 às 19h00”. Portanto, para se aferir a tese do reclamante, no sentido de que o ACT 2018/2019 autorizou somente o revezamento entre os turnos diurno e noturno, mas não autorizou e/ou contemplou o labor na escala 2x2, necessário seria proceder ao reexame da prova documental produzida nos autos, o que é vedado nesta fase recursal, consoante os termos da Súmula 126/TST. Portanto, não comporta reparos a decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011653-21.2021.5.15.0066. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)