Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010336-61.2019.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo interjornada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o laudo contábil indicou que, em diversos dias, o autor não usufruiu integralmente do intervalo interjornadas, de modo que ‘há quantitativo de horas do intervalo internornada a liquidar’ e ‘conclui-se que há diferenças em favor do exequente’”. Restou assentado pelo Colegiado de origem que “foi apurado o número de horas intervalares e quantificado o valor dessas horas, sendo que não havia valores pagos a esse título para se deduzir”. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010336-61.2019.5.18.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)