Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0107500-47.2005.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) – FASE DE EXECUÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – EQUILÍBRIO ATUARIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TETO REGULAMENTAR DA PETROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se a ausência de interesse recursal da parte recorrente quanto à suposta inobservância do teto regulamentar, uma vez que o Tribunal Regional expressamente consignou que “ os valores apurados se encontram em patamares inferiores ao limite apontado pelo Regulamento Petros ”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0107500-47.2005.5.05.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)