Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000784-48.2018.5.05.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ADC 58 DO STF. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A formação da coisa julgada material implica inalterabilidade e imutabilidade, a qual se dá dentro e fora do processo. A alegação de modificação da situação fática não viabiliza a mudança da coisa julgada no processo de execução. Portanto, considerando que a pretensão da parte recorrente implicaria na necessidade de alterar o título executivo, não encontra guarida na intangibilidade estabelecida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000784-48.2018.5.05.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)