Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010289-73.2022.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNCÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE. LEI MUNICIPAL Nº 3.186/1986. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO EXTENSO DAS TESES CONTROVERTIDAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010289-73.2022.5.15.0132. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)