Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011932-62.2016.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. § 2º DO ART. 896 DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011932-62.2016.5.09.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)