Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010597-95.2021.5.03.0062

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACIDENTE DE TRABALHO - VAQUEIRO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . Diante de aparente ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - VAQUEIRO – ATIVIDADE DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . Conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante, no momento do infortúnio, realizava a ordenha das vacas, uma das atribuições da atividade profissional de vaqueiro, regulamentada pela Lei nº 12.870/2013. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a referida atividade, por ser considerada de risco, atrai a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado no exercício de suas atribuições, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010597-95.2021.5.03.0062. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)