Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000748-37.2022.5.02.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 2X2. PERÍODO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126, DO TST. 1. Na espécie, o reclamante logrou demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, por ter preenchido o requisito do artigo 896, §1º-A, da I, da CLT, visto que transcreveu de forma satisfatória o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Todavia, o Tribunal Regional, examinando a prova documental dos autos, firmou entendimento no sentido de que todo o período contratual estaria contemplado pelas negociações promovidas pela entidade sindical representativa da categoria, premissa fática cuja revisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível, contudo, nesta instância extraordinária, a teor do conteúdo da Súmula nº 126, do TST. 3. Desta forma, considerando que o reclamante não logra demonstrar as alegadas violações constitucionais e considerando o conteúdo da Súmula nº 126, do TST, não há que se cogitar a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000748-37.2022.5.02.0301. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)