Embargos de Declaração 1000244-56.2022.5.02.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT . Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000244-56.2022.5.02.0034. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)