Embargos de Declaração 0000890-70.2013.5.02.0302

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA (PRECLUSÃO MÁXIMA) FORMADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE TERCEIRO. ATO GP/CR 01/2012 DO TRT DA 2ª REGIÃO . Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000890-70.2013.5.02.0302. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)