Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000268-48.2019.5.12.0028

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/05/2025
Data de publicação: 13/05/2025

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000268-48.2019.5.12.0028, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 08/05/2025, p. 13/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000268-48.2019.5.12.0028. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)

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