Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0012212-41.2016.5.03.0048

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/05/2025
Data de publicação: 13/05/2025

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0012212-41.2016.5.03.0048, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 08/05/2025, p. 13/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO E PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012212-41.2016.5.03.0048. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)

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