Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000731-23.2018.5.09.0411

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OJ 394, II, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESCONTOS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, bem como que esse dispositivo consolidado não fixa tempo mínimo de sobrelabor para fins de sua incidência, bastando a extrapolação da jornada ordinária. Julgados de todas as Turmas do TST. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000731-23.2018.5.09.0411. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)