Agravo 0011449-46.2017.5.03.0164

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-e E JUROS DE MORA. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/91. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-e, como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011449-46.2017.5.03.0164. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)