Agravo em Agravo de Instrumento 0100936-35.2017.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN. SÚMULA 331, IV e VI, DO TST. A decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, desta Corte, ante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, em razão da negligência na contratação de empresa prestadora de serviços sem capacidade financeira para cumprir com as obrigações contratuais e da falha na fiscalização do cumprimento dessas obrigações, especialmente em relação aos direitos dos trabalhadores. A abrangência da condenação subsidiária também está em linha de convergência com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331. A respeito da tese de não haver provas da prestação de serviços do reclamante em favor da ora agravante, observa-se que essa alegação é diametralmente oposta à fundamentação do Regional, de modo que eventual acolhimento dos argumentos da agravante necessitaria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100936-35.2017.5.01.0341. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)