Embargos de Declaração 0094000-24.2003.5.04.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS – PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS JÁ REALIZADOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto aplicado escorreitamente ao caso o precedente vinculante do STF na ADC 58, tendo sido determinada a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e a incidência da taxa Selic na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, restando claro que há controvérsia a respeito do índice de correção monetária incidente, na hipótese. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0094000-24.2003.5.04.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)