Embargos de Declaração 0000762-05.2020.5.09.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – EXCLUSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RECLAMANTE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, o recurso de revista patronal foi conhecido e provido, determinando-se a exclusão da gratuidade de justiça conferida ao Reclamante. Por decorrência lógica do referido provimento, fica também afastada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. Embargos declaratórios acolhidos, para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000762-05.2020.5.09.0013. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)