Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0079841-03.2006.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. 1. Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada União. 2. Ora, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Constata-se, assim, que a conclusão adotada pela Turma não contraria o entendimento firmado no referido leading case , porque no caso concreto o debate gira em torno da inexigibilidade do título executivo judicial. De fato, a delimitação fixada no acórdão proferido pelo Regional é clara no sentido de que " a decisão da Corte Constitucional não traz qualquer impacto aos processos judiciais com trânsito em julgado, mas tão somente aos processos em andamento na fase cognitiva" . Logo, em se tratando de recurso de revista na fase de execução, no qual a controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo não guarda identidade com a matéria debatida no Tema nº 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, e que a condenação subsidiária do ente público transitou em julgado, não é o caso de se exercer o juízo de retratação. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União , sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0079841-03.2006.5.10.0011. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)