Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010493-04.2016.5.03.0184

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste na ausência de prequestionamento da tese jurídica discutida, ante a ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Regional, em inobservância ao que dispõe o item II da Súmula nº 297 do TST, fundamento adotado pelo despacho denegatório de seguimento do recurso de revista mantido na integralidade. 3 – Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a alegar negativa de prestação jurisdicional, sustentando haver omissão do TRT em se manifestar quanto à inexequibilidade do título executivo. Salienta, ademais, o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e obtempera a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 – Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010493-04.2016.5.03.0184. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)