Recurso de Revista 0000158-41.2015.5.20.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito da questão invocada pela parte relativa à suposta ocorrência de julgamento ultra petita decorrente da condenação ao pagamento de horas extras. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, assim, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000158-41.2015.5.20.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)