Agravo 0000769-26.2022.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso do autor quanto ao tema em epígrafe, por concluir que “o que o autor reivindica é a aplicação do piso salarial estabelecido pela Lei 4.950-A/1966 na data de sua contratação e o pagamento das diferenças salariais”, nos termos da OJ nº 71 da SBDI-II desta Corte. 2. Nesse contexto, a análise das alegações do agravante, no sentido de que comprovou desde a contratação do autor que respeitou o piso previsto na Lei n.º 4.950-A/1966, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000769-26.2022.5.10.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)