Agravo 1001557-67.2021.5.02.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico ao afirmar que o Autor não demonstrou o exercício da função de mecânico com regularidade, quando promovido ao cargo de gerente, não estando provada a assertiva de que fazia o esvaziamento dos tanques de gasolina, registrando que a prova restou dividida. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que havia habitualidade na exposição a agentes periculosos (combustíveis inflamáveis) e insalubres (óleos e graxas), implicaria reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Ademais, caracteriza-se afronta ao art. 818 da CLT se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001557-67.2021.5.02.0008. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)