Agravo 0010392-09.2017.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE SOLUCIONARAM A LIDE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No recurso de revista, a parte transcreveu trechos do acórdão recorrido não contemplam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente no referente à vigência da norma coletiva que estabeleceu o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho a não ser computado na jornada de trabalho, premissa que ensejou a sucumbência da ré e que se encontra registrada nos embargos de declaração acolhidos pelo Tribunal Regional do Trabalho. Logo, os trechos indicados são insuficientes para viabilizar o confronto analítico entre as teses assentadas pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista, de forma a inviabilizar reputar-se atendidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010392-09.2017.5.15.0083. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 20/05/2025.)