Embargos de Declaração 0000138-84.2017.5.09.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA FINS DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS SÁBADOS TRABALHADOS. No caso, a Corte regional registrou que, de encontro à alegação do reclamante, “ as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ”, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST quanto à alegação do reclamante de que a norma coletiva prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Assim, ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000138-84.2017.5.09.0651. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 20/05/2025.)