Embargos de Declaração 0000392-45.2014.5.20.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EMPREGADO BANCÁRIO. ASSESSOR DE UNIDADE TÁTICA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCIA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de omissão a ser sanada quanto à questão do pedido de compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função paga no curso do contrato. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000392-45.2014.5.20.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 20/05/2025.)