Agravo Interno 0000658-31.2019.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596/MG. No caso dos autos , a norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12x36. No entanto , restou consignado que havia prestação de horas extras habituais . Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, interposto contra decisão da 1ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a jornada especial estabelecida em norma coletiva, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema nº 1.046 do STF. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000658-31.2019.5.17.0011. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 21/05/2025.)