Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000688-37.2023.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REGIME 12X36 E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Hipótese na qual não foi conhecido o Recurso de Revista do reclamante, pois o Regional aplicou corretamente o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ao reconhecer a validade do regime 12X36 mesmo com a prestação de horas extras habituais. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596  MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Assim, cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com o entendimento desta 1.º Turma e do STF, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000688-37.2023.5.09.0015. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)