Embargos de Declaração 0012586-74.2017.5.15.0117

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DAS FÉRIAS (SÚMULA 450 DO TST) . VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que foi consignado pelo conteúdo delineado no acórdão regional que o pagamento da remuneração das férias não observou o prazo previsto em lei, fazendo jus a reclamante ao pagamento em dobro da parcela, conforme estabelece a Súmula nº 450. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012586-74.2017.5.15.0117. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)