Agravo 0024028-70.2016.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, em face das disposições do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT e das Súmulas 221 e 297/TST. O agravo de instrumento interposto não foi provido, ratificando-se e incorporando-se todos os termos da decisão de admissibilidade. Na minuta de agravo, a Reclamada não ataca os óbices adotados para se denegar seguimento ao recurso de revista e para se negar provimento ao agravo de instrumento. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o agravo encontra-se desfundamentado (artigo 1.021, §1º, do CPC). Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024028-70.2016.5.24.0004. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)