Agravo 0000487-26.2023.5.07.0007
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 24/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PCCR DE 2005 - INSTITUIDO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CEGECE. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que não foi demonstrada a viabilidade do recurso de revis…