Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000432-10.2021.5.02.0705

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DESCONTOS SALARIAIS. REEMBOLSO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000432-10.2021.5.02.0705. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)